HC 681855 - DECISAO

HC 681855 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE BRIZANTI; Paciente: WILLIAM TORRES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coleta De Material Genético Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

HENRIQUE BRIZANTI

Paciente

WILLIAM TORRES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de determinação de coleta de material genético na fase de instrução versus fase de investigação
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.