HC 856624 - ACORDAO

HC 856624 - ACORDAO

O condenado cumpria pena por delito tipificado no art. 213, §1º do Código Penal, enquadrando-se nas hipóteses do art. 9º-A da LEP; não foi demonstrado constrangimento ilegal; a jurisprudência do STJ e parecer da PGR sustentam a constitucionalidade e a aplicação do dispositivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: ALBARY MARQUARDT RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Identificação Do Perfil Genético, Art. 9º a Da Lei De Execução Penal, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Não Autoincriminação, Repercussão Geral RE 973.837/mg (tema 905)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Coleta De Material Genético Identificação Do Perfil Genético Art. 9º a Da Lei De Execução Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Não Autoincriminação +1 more

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Parties

ALBARY MARQUARDT RIBEIRO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 obrigatoriedade da coleta de material genético para condenados por crimes dolosos com violência grave
  3. 3 configuração de falta disciplinar por recusa à coleta de DNA

Ratio Decidendi

O condenado cumpria pena por delito tipificado no art. 213, §1º do Código Penal, enquadrando-se nas hipóteses do art. 9º-A da LEP; não foi demonstrado constrangimento ilegal; a jurisprudência do STJ e parecer da PGR sustentam a constitucionalidade e a aplicação do dispositivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e reconheceu a falta disciplinar