HC 863539 - DECISAO

HC 863539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, a coleta de material genético encontra amparo no art. 9º-A da Lei de Execução Penal e a norma goza de presunção de constitucionalidade até decisão em sentido contrário.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n. 4000697-36.2023.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Art. 9º a Da Lei De Execução Penal, Inconstitucionalidade Do Dispositivo Introduzido Pelo Pacote Anticrime, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Coleta De Material Genético Art. 9º a Da Lei De Execução Penal Inconstitucionalidade Do Dispositivo Introduzido Pelo Pacote Anticrime Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n. 4000697-36.2023.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 constitucionalidade da norma que prevê a coleta de material genético (art. 9º-A da LEP)
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, a coleta de material genético encontra amparo no art. 9º-A da Lei de Execução Penal e a norma goza de presunção de constitucionalidade até decisão em sentido contrário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se