HC 968234 - DECISAO

HC 968234 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o art. 9º-A da LEP torna obrigatória a identificação do perfil genético nos casos legais e a recusa do apenado, nas hipóteses previstas, caracteriza falta grave, devendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar, em conformidade com precedentes do STJ e com o Tema 905 do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA SILVEIRA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Identificação Do Perfil Genético, Falta Grave Disciplinar, Recusa Do Apenado, Princípio Da Não Autoincriminação, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tema 905 Do STF, Artigo 9º a Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Coleta De Material Genético Identificação Do Perfil Genético Falta Grave Disciplinar Recusa Do Apenado +4 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a recusa em submeter-se à coleta de material genético configura falta grave
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o art. 9º-A da LEP torna obrigatória a identificação do perfil genético nos casos legais e a recusa do apenado, nas hipóteses previstas, caracteriza falta grave, devendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar, em conformidade com precedentes do STJ e com o Tema 905 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se