AREsp 2788783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial: a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF aplicada por analogia) e, no mérito, não houve ato ilegal, pois a coleta de material genético é medida cogente nos termos do art. 9º-A da LEP e não exige prévia vista à Defensoria Pública; também não se constatou omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Identificação Do Perfil Genético (art. 9º a Lep), Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Coleta De Material Genético Identificação Do Perfil Genético (art. 9º a Lep) Contraditório E Ampla Defesa Intimação Da Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO VITOR BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da Defensoria Pública antes da determinação de coleta de DNA
  2. 2 Obrigatoriedade da coleta de material genético nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa pela determinação ex officio da coleta de DNA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial: a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF aplicada por analogia) e, no mérito, não houve ato ilegal, pois a coleta de material genético é medida cogente nos termos do art. 9º-A da LEP e não exige prévia vista à Defensoria Pública; também não se constatou omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.