HC 854327 - ACORDAO

HC 854327 - ACORDAO

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não proferir decisão definitiva sobre o Tema 905, prevalece a presunção de constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal; a recusa do apenado em fornecer material genético, na execução da pena e sem investigação em curso contra ele, configura falta grave e justifica a abertura de procedimento administrativo disciplinar, não havendo flagrante ilegalidade ou violação do nemo tenetur no caso concreto.

Parties
Agravante: ADEMAR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Artigo 9º a Da Lei De Execução Penal, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere), Tema 905 (repercussão Geral)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Coleta De Material Genético Artigo 9º a Da Lei De Execução Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere) +1 more

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Parties

ADEMAR SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a recusa em fornecer material genético configura falta grave
  3. 3 manutenção da eficácia da norma enquanto o STF não julgar o Tema 905

Ratio Decidendi

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não proferir decisão definitiva sobre o Tema 905, prevalece a presunção de constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal; a recusa do apenado em fornecer material genético, na execução da pena e sem investigação em curso contra ele, configura falta grave e justifica a abertura de procedimento administrativo disciplinar, não havendo flagrante ilegalidade ou violação do nemo tenetur no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que homologou a falta grave.