AREsp 2788783 - ACORDAO
A coleta de material genético está prevista de forma cogente no art. 9º-A da LEP, sendo procedimento obrigatório que não comporta discussão prévia; assim, a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão relevante.
- Parties
- Agravante: PAULO VITOR BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Coleta De Material Genético, Intimação Da Defensoria Pública, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Em Acórdão, Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a determinação de coleta de material genético do apenado, sem prévia intimação da Defensoria Pública, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
- 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem sanar as omissões apontadas
Ratio Decidendi
A coleta de material genético está prevista de forma cogente no art. 9º-A da LEP, sendo procedimento obrigatório que não comporta discussão prévia; assim, a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão relevante.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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