AREsp 2465008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformá-la.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Perfil Genético, Súmula 83/stj
Recurso Especial Coleta De Material Genético Perfil Genético Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão que determinou coleta de material genético
  3. 3 ausência de argumentos novos aptos a ensejar reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformá-la.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter integralmente a decisão agravada