HC 984521 - DECISAO

HC 984521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e o impetrante não demonstrou risco à liberdade de locomoção, finalidade do remédio constitucional; ademais, a aplicação do art. 9º-A da LEP mantém-se presumivelmente válida até decisão do STF e há precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de determinação de coleta de material genético quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: TATIANE BARBOSA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Art. 9º a Da Lei De Execução Penal, Direito À Não Autoincriminação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Coleta De Material Genético Art. 9º a Da Lei De Execução Penal Direito À Não Autoincriminação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Constitucionalidade

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Parties

TATIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a determinação de coleta compulsória de material genético viola o direito à não autoincriminação e a presunção de inocência
  3. 3 Efeito da pendência do Tema 905 no STF sobre a aplicação do art. 9º-A da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e o impetrante não demonstrou risco à liberdade de locomoção, finalidade do remédio constitucional; ademais, a aplicação do art. 9º-A da LEP mantém-se presumivelmente válida até decisão do STF e há precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de determinação de coleta de material genético quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.