REsp 2160758 - DECISAO

REsp 2160758 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as questões invocadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de nulidade na coleta ou na cadeia de custódia do material genético (houve autorização judicial e consentimento), e sendo indevida a extensão dos efeitos por ausência de identidade fática (art. 580 CPP e Súmula 83/STJ). Quanto ao dano, à época do fato a conduta integrava crime autônomo e não era meio necessário para a subtração, de modo que não se aplica a consunção.

Parties
Recorrente/condenado: GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ; Ofendida/vítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Cadeia De Custódia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Extensão Dos Efeitos (art. 580 CPP E Súmula 83/stj), Consunção/absorção De Crime, Direito Intertemporal
Direito Penal Direito Processual Penal Coleta De Material Genético Cadeia De Custódia Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Extensão Dos Efeitos (art. 580 CPP E Súmula 83/stj) Consunção/absorção De Crime Direito Intertemporal

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ

Recorrente/condenado

Caixa Econômica Federal

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da coleta de material genético e validade do consentimento
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova genética
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as questões invocadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de nulidade na coleta ou na cadeia de custódia do material genético (houve autorização judicial e consentimento), e sendo indevida a extensão dos efeitos por ausência de identidade fática (art. 580 CPP e Súmula 83/STJ). Quanto ao dano, à época do fato a conduta integrava crime autônomo e não era meio necessário para a subtração, de modo que não se aplica a consunção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.