REsp 2160758 - ACORDAO

REsp 2160758 - ACORDAO

Pelas provas e circunstâncias descritas nas instâncias ordinárias não se demonstrou quebra da cadeia de custódia, tendo os exames periciais sido realizados conforme protocolos; assim, seria necessário revolver a prova para reconhecer eventual nulidade, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto à consunção, o dano não foi meio necessário ou normal para a execução do roubo majorado, configurando-se concurso de crimes e não absorção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ; Vítima: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Cadeia De Custódia, Consunção, Concurso De Crimes, Roubo Majorado, Dano Qualificado, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal
Direito Processual Penal Direito Penal Coleta De Material Genético Cadeia De Custódia Consunção Concurso De Crimes Roubo Majorado Dano Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra de cadeia de custódia na coleta de material genético?
  2. 2 Cabe a aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de dano pelo roubo majorado)?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ perante questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Pelas provas e circunstâncias descritas nas instâncias ordinárias não se demonstrou quebra da cadeia de custódia, tendo os exames periciais sido realizados conforme protocolos; assim, seria necessário revolver a prova para reconhecer eventual nulidade, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto à consunção, o dano não foi meio necessário ou normal para a execução do roubo majorado, configurando-se concurso de crimes e não absorção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental