HC 907128 - DECISAO

HC 907128 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou busca e apreensão para apreensão de objetos contendo vestígios genéticos foi fundamentada e indispensável às investigações, a coleta direta ao paciente não chegou a ser realizada, eventual vício na decisão inicial não contaminou a decisão subsequente que teve fundamentos próprios, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, e a extração de material genético de objetos ou resquícios não configura violação ao princípio da não autoincriminação segundo entendimento do STF; assim, não se caracterizou ilegalidade ou constrangimento ilegal sanável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ALBUQUERQUE BARROS PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Banco Nacional De Perfis Genéticos, Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur), Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Identificação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Coleta De Material Genético Banco Nacional De Perfis Genéticos Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur) Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual +1 more

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Parties

ANDERSON DE ALBUQUERQUE BARROS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da coleta compulsória de material genético
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  3. 3 ofensa ao princípio da não autoincriminação pela coleta de vestígios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou busca e apreensão para apreensão de objetos contendo vestígios genéticos foi fundamentada e indispensável às investigações, a coleta direta ao paciente não chegou a ser realizada, eventual vício na decisão inicial não contaminou a decisão subsequente que teve fundamentos próprios, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, e a extração de material genético de objetos ou resquícios não configura violação ao princípio da não autoincriminação segundo entendimento do STF; assim, não se caracterizou ilegalidade ou constrangimento ilegal sanável em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal