AREsp 2788783 - ACORDAO

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A coleta de material genético está prevista de forma cogente no art. 9º-A da LEP, sendo procedimento obrigatório que não comporta discussão prévia; assim, a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e o acórdão do Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: PAULO VITOR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Coleta De Material Genético, Intimação Da Defensoria Pública, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Em Acórdão, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Coleta De Material Genético Intimação Da Defensoria Pública Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Omissão Em Acórdão Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO VITOR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de coleta de material genético do apenado, sem prévia intimação da Defensoria Pública, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem sanar as omissões apontadas

Ratio Decidendi

A coleta de material genético está prevista de forma cogente no art. 9º-A da LEP, sendo procedimento obrigatório que não comporta discussão prévia; assim, a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão relevante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental