AREsp 2465008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE VISA À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA RESTABELECIDA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINARA A COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DO ORA AGRAVADO, PARA OBTENÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. DECISÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado na decisão objeto do recurso especial encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ. 2. Neste recurso de agravo regimental o ora agravante não traz aos autos argumentos novos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 793/795). Fora interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição do Brasil (e-STJ fls. 712/726), que não restou admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 744/747), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 752/765). Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência da súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 793/795). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia a reconsideração da decisão recorrida e o consequente provimento do recurso de agravo e do recurso especial (e-STJ fls. 800/806). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE VISA À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA RESTABELECIDA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINARA A COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DO ORA AGRAVADO, PARA OBTENÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. DECISÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado na decisão objeto do recurso especial encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ. 2. Neste recurso de agravo regimental o ora agravante não traz aos autos argumentos novos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos trazidos pelo agravante, o recurso não apresenta elementos aptos a desconstituírem os fundamentos que embasaram a decisão ora agravada, de maneira que esta merece ser integralmente mantida. Conforme referido na decisão ora recorrida, a decisão objeto do recurso especial encontra-se em perfeita consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o agravante não traz aos autos argumentos novos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada, de forma que mantenho, na íntegra, tal decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator