HC 681855 - ACORDAO

HC 681855 - ACORDAO

Não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, sendo a diligência de coleta de DNA respaldada na legislação aplicável e em precedentes; por conseguinte não há fundamento para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE BRIZANTE; Recorrente: WILLIAN TORRES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Coleta De Material Genético (dna), Súmula 691/stf, Prova Pericial, Princípio Da Não Autoincriminação, Competência Jurisdicional E Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Coleta De Material Genético (dna) Súmula 691/stf Prova Pericial Princípio Da Não Autoincriminação +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BRIZANTE

Recorrente

WILLIAN TORRES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 admissibilidade da coleta de material genético (DNA) na fase de instrução processual
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, sendo a diligência de coleta de DNA respaldada na legislação aplicável e em precedentes; por conseguinte não há fundamento para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e resguardar a competência do Tribunal de origem