AREsp 2280213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, impondo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que Avex Brasil era pré-utente de boa-fé com documentos e registros que demonstram uso anterior.

Parties
Agravante: SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: Avex Brasil; Autarquia Ré: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Colidência, Exclusividade, Confusão, Direito De Precedência, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Propriedade Industrial Marcas Colidência Exclusividade Confusão Direito De Precedência Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Avex Brasil

Recorrida

INPI

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 colidência de marcas
  2. 2 direito de precedência (art. 129 §1º da Lei nº 9.279/96)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, impondo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que Avex Brasil era pré-utente de boa-fé com documentos e registros que demonstram uso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.