REsp 1946540 - DECISAO

REsp 1946540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a ocorrência de colidência de defesas capaz de acarretar nulidade, ou, alternativamente, porque eventual colidência só se tornou aparente no interrogatório e não houve demonstração de prejuízo às defesas, sendo aplicáveis os arts. 563, 565 e 566 do CPP; ademais, a revisão das premissas fáticas seria inadmissível pela Súmula 7/STJ e a orientação do Tribunal coincidiu com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Réu: Bruno; Réu: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colidência De Defesas, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Interrogatório, Defensor Público, Defensor Dativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Colidência De Defesas Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Interrogatório Defensor Público Defensor Dativo +2 more

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Parties

Bruno

Réu

Wagner

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art. 564, III, c, e IV, do CPP
  2. 2 nulidade por colidência de defesas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a ocorrência de colidência de defesas capaz de acarretar nulidade, ou, alternativamente, porque eventual colidência só se tornou aparente no interrogatório e não houve demonstração de prejuízo às defesas, sendo aplicáveis os arts. 563, 565 e 566 do CPP; ademais, a revisão das premissas fáticas seria inadmissível pela Súmula 7/STJ e a orientação do Tribunal coincidiu com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.