HC 692038 - DECISAO

HC 692038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade por colidência de defesas foi suscitada fora do prazo legal (preclusão), não tendo o impetrante demonstrado prejuízo efetivo decorrente da nomeação de um único defensor; assim, a simples coincidência de defensor não acarreta nulidade, nos termos do art. 571, I, do CPP e da jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Impetrante: FLÁVIO JOSUÉ DAUINHIEMER GODOIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Colidência De Defesas, Nulidade Da Instrução, Ampla Defesa, Preclusão, Nomeação De Defensor Único
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Colidência De Defesas Nulidade Da Instrução Ampla Defesa Preclusão Nomeação De Defensor Único

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Parties

FLÁVIO JOSUÉ DAUINHIEMER GODOIS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por colidência de defesas
  2. 2 preclusão por não arguição em alegações finais
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade por colidência de defesas foi suscitada fora do prazo legal (preclusão), não tendo o impetrante demonstrado prejuízo efetivo decorrente da nomeação de um único defensor; assim, a simples coincidência de defensor não acarreta nulidade, nos termos do art. 571, I, do CPP e da jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.