HC 968052 - DECISAO

HC 968052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não é admitida na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo pela suposta colidência de defesas, tendo o Tribunal a quo verificado ausência de simultaneidade de atuação do mesmo defensor e inexistência de teses conflitantes; a dosimetria foi devidamente fundamentada na negativação da culpabilidade em razão da juventude das vítimas; e a agravante do art. 61, II, "h" é objetiva, aplicando-se independentemente do conhecimento da gravidez pela acusada.

Parties
Paciente: THAIS BRUNA DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Colidência De Defesas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante Art. 61, II, "h", Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Colidência De Defesas Nulidade Dosimetria Da Pena Culpabilidade +2 more

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Parties

THAIS BRUNA DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por colidência de defesas entre apelante e corréu
  2. 2 erro na dosimetria por negativação da culpabilidade
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "h" e necessidade de conhecimento da gravidez

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não é admitida na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo pela suposta colidência de defesas, tendo o Tribunal a quo verificado ausência de simultaneidade de atuação do mesmo defensor e inexistência de teses conflitantes; a dosimetria foi devidamente fundamentada na negativação da culpabilidade em razão da juventude das vítimas; e a agravante do art. 61, II, "h" é objetiva, aplicando-se independentemente do conhecimento da gravidez pela acusada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se