HC 996157 - DECISAO

HC 996157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias verificaram inexistência de colidência de defesas e que o juiz, ao complementar a inquirição das testemunhas, atuou nos limites do art. 212 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto apto a caracterizar nulidade relativa; ademais, não é possível, em sede de habeas corpus, proceder à dilação probatória para reformar conclusão de mérito.

Parties
Paciente: DANILO RINALDI; Corréu: Rafael Andrello Forti; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Colidência De Defesas, Inquirição De Testemunhas, Artigo 212 Do CPP, Nulidade Processual, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Imparcialidade Do Juiz
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Colidência De Defesas Inquirição De Testemunhas Artigo 212 Do CPP Nulidade Processual Substituição De Recurso +2 more

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Parties

DANILO RINALDI

Paciente

Rafael Andrello Forti

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação do art. 212 do CPP pela inquirição complementar do juiz
  3. 3 existência de colidência de defesas em razão de mesmo patrono representar corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias verificaram inexistência de colidência de defesas e que o juiz, ao complementar a inquirição das testemunhas, atuou nos limites do art. 212 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto apto a caracterizar nulidade relativa; ademais, não é possível, em sede de habeas corpus, proceder à dilação probatória para reformar conclusão de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar

Orders

  • Não conhecer da impetração/da ordem
  • Indeferir o pedido liminar