REsp 2092707 - DECISAO

REsp 2092707 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, quais seriam as narrativas divergentes entre os acusados capazes de configurar colidência de defesas e prejuízo; e porque a fixação das penas de multa observou a proporcionalidade com as penas privativas de liberdade, tendo sido o valor do dia-multa estabelecido no mínimo legal em razão da condição econômica, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDES GONÇALVES; Recorrente: WILLIAN HENRIQUE MARCELINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Colidência De Defesas, Pena De Multa, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Colidência De Defesas Pena De Multa Dosimetria Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES GONÇALVES

Recorrente

WILLIAN HENRIQUE MARCELINO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 colidência de defesas por atuação do mesmo defensor público (art. 564, III, "c", CPP)
  2. 2 fixação da pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade (art. 49 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, quais seriam as narrativas divergentes entre os acusados capazes de configurar colidência de defesas e prejuízo; e porque a fixação das penas de multa observou a proporcionalidade com as penas privativas de liberdade, tendo sido o valor do dia-multa estabelecido no mínimo legal em razão da condição econômica, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.