AREsp 1773845 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de violação marcária ou de concorrência desleal, entendimento cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: URBAN IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA; Agravado: URBAN ARTES FRANQUEADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.845 SP / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Colidência De Marcas, Distintividade De Marca, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Colidência De Marcas Distintividade De Marca Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

URBAN IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

URBAN ARTES FRANQUEADORA S/A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.845 SP / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 colidência de marcas e prática de concorrência desleal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de violação marcária ou de concorrência desleal, entendimento cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.