AREsp 2764336 - DECISAO

AREsp 2764336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da possibilidade de convivência entre as marcas exigiria reexame de aspectos fático-probatórios da controvérsia, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela proximidade entre os sinais e risco de confusão nos termos do art. 124, XIX, da LPI.

Parties
Agravante/recorrente: C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.; Recorrida/autora: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S. A.; Ré: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Colidência De Marcas, Registro De Marca, Confusão Ou Associação Indevida, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Colidência De Marcas Registro De Marca Confusão Ou Associação Indevida Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

Agravante/recorrente

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S. A.

Recorrida/autora

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de convivência entre as marcas TOK HOUSE e TOK & STOK
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da possibilidade de convivência entre as marcas exigiria reexame de aspectos fático-probatórios da controvérsia, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela proximidade entre os sinais e risco de confusão nos termos do art. 124, XIX, da LPI.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.