REsp 2025187 - ACORDAO

REsp 2025187 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias e valoração de distintividade e afinidade mercadológica, vedado em recurso especial (Súmula 7). Dessa forma, não é possível reformar o julgamento do tribunal de origem no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: RH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Recorrido: EMPORIO SANTO EXPEDITO OFICIAL LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Colidência De Marcas, Marca Fraca, Afinidade Mercadológica, Risco De Confusão Ou Associação, Proteção De Nome Empresarial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Colidência De Marcas Marca Fraca Afinidade Mercadológica Risco De Confusão Ou Associação Proteção De Nome Empresarial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Recorrente

EMPORIO SANTO EXPEDITO OFICIAL LTDA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 124, incisos V e XIX, da Lei nº 9.279/1996
  2. 2 distintividade do elemento 'Santo Expedito' (marca fraca)
  3. 3 afinidade mercadológica entre classes NCL(10) 35 e 43

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias e valoração de distintividade e afinidade mercadológica, vedado em recurso especial (Súmula 7). Dessa forma, não é possível reformar o julgamento do tribunal de origem no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EMPÓRIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.