AREsp 1632824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela impossibilidade de o STJ reformar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar o acervo fático-probatório, tendo a Corte de origem concluído, com fundamento nas provas, pela ausência de violação de direitos de propriedade industrial ou de concorrência desleal; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LF2 - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada: OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Colidência De Marcas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Direito Processual Civil Colidência De Marcas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LF2 - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de colidência entre as marcas OXXY e sinais utilizados pela agravada (O2XBIKE, OXBIKE, OXPRO)
  2. 2 prática de concorrência desleal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela impossibilidade de o STJ reformar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar o acervo fático-probatório, tendo a Corte de origem concluído, com fundamento nas provas, pela ausência de violação de direitos de propriedade industrial ou de concorrência desleal; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão da Quarta Turma por unanimidade