AREsp 2764336 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrid o, e o provimento pretendido pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7, não sendo cabível a modificação do julgado nesta via processual.
- Parties
- Embargante: C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados
- Legal Topics
- Colidência De Marcas, Confusão Ou Associação Indevida, Impedimento De Registro, Súmula 7 Do STJ, Embargos Declaratórios
Case Brief
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Parties
C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 Colidência de marcas e impedimento ao registro por potencial confusão
- 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
- 3 Cabimento de embargos declaratórios por omissão, obscuridade ou contradição
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrid o, e o provimento pretendido pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7, não sendo cabível a modificação do julgado nesta via processual.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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