AREsp 2998721 - DECISAO

AREsp 2998721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que estão presentes os três núcleos do art.124, XIX da LPI (semelhança/imitação pelo uso de 'MAXIMUS' como elemento distintivo principal, identidade/semelhança de produtos no segmento de fertilizantes e suscetibilidade à confusão do consumidor); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; condenou-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante: CONECT CROP BIOTECNOLOGIA LTDA.; Agravada: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colidência De Marcas, Registro De Marca, Teoria Da Distância, Marcas Evocativas, Proteção Ao Consumidor, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Propriedade Industrial Colidência De Marcas Registro De Marca Teoria Da Distância Marcas Evocativas Proteção Ao Consumidor Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CONECT CROP BIOTECNOLOGIA LTDA.

Agravante

QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 124, XIX, da Lei 9.279/1996 quanto à colidência de marcas
  2. 2 Avaliação da distintividade do sinal misto 'CONECT MAXIMUS' em confronto com sinais 'MAXIMUS'
  3. 3 Possibilidade de convivência de marcas evocativas e aplicação da teoria da distância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que estão presentes os três núcleos do art.124, XIX da LPI (semelhança/imitação pelo uso de 'MAXIMUS' como elemento distintivo principal, identidade/semelhança de produtos no segmento de fertilizantes e suscetibilidade à confusão do consumidor); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; condenou-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.