AREsp 2208337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não se configurou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que o pedido de registro da marca 'RELÍQUIA' é inadmissível por ser idêntica à marca já registrada da apelada, acarretando risco de associação e vedação pelo art.124, XIX, da Lei 9.279/96; a marca 'RELÍQUIA DE MINAS' foi considerada distintiva por acréscimo do termo 'DE MINAS'; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à teoria da distância não foram prequestionadas.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA.; Apelada/recorrida: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RELIQUIA LTDA. ME; Interveniente: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; mantida a inadmissão de registro da marca 'RELÍQUIA' e mantida a distinção para 'RELÍQUIA DE MINAS'.
Legal Topics
Colidência Entre Marcas, Associação De Marcas, Risco De Confusão, Teoria Da Distância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Propriedade Industrial Direito Marcário Processual Civil Colidência Entre Marcas Associação De Marcas Risco De Confusão Teoria Da Distância Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA.

Agravante/recorrente

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RELIQUIA LTDA. ME

Apelada/recorrida

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 inadmissão de registro por associação de marcas (art.124, XIX, LPI)
  3. 3 distinção entre marcas por acréscimo de elementos (ex.: 'DE MINAS')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não se configurou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que o pedido de registro da marca 'RELÍQUIA' é inadmissível por ser idêntica à marca já registrada da apelada, acarretando risco de associação e vedação pelo art.124, XIX, da Lei 9.279/96; a marca 'RELÍQUIA DE MINAS' foi considerada distintiva por acréscimo do termo 'DE MINAS'; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à teoria da distância não foram prequestionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; mantida a inadmissão de registro da marca 'RELÍQUIA' e mantida a distinção para 'RELÍQUIA DE MINAS'.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RELIQUIA LTDA., limitados a 20%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.