REsp 1370782 - DECISAO

REsp 1370782 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI; Recorrida: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Colidência Entre Marcas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Saúde Pública
Processual Civil Propriedade Industrial Colidência Entre Marcas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Saúde Pública

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Parties

BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais apontados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial