AREsp 2875482 - DECISAO

AREsp 2875482 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do registro nominativo da marca "Frango Atropelado" pela parte apelada e da atuação das partes na mesma localidade (Campinas/SP), o uso do nome pela recorrente como denominação do restaurante poderia induzir o consumidor em erro e configurar concorrência desleal; contudo, o uso da expressão para identificar o prato no cardápio é permitido. A tentativa de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: A V BURGER RESTAURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Colidência Entre Marcas, Territorialidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais E Materiais, Uso De Marca Por Terceiros, Registro De Marca
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Marcas Colidência Entre Marcas Territorialidade Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

A V BURGER RESTAURANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da expressão "Frango Atropelado" por estabelecimento configura violação de marca e concorrência desleal
  2. 2 se a expressão constitui denominação genérica/típica de prato que impede o registro ou o exercício exclusivo
  3. 3 se é admissível o exame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do registro nominativo da marca "Frango Atropelado" pela parte apelada e da atuação das partes na mesma localidade (Campinas/SP), o uso do nome pela recorrente como denominação do restaurante poderia induzir o consumidor em erro e configurar concorrência desleal; contudo, o uso da expressão para identificar o prato no cardápio é permitido. A tentativa de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.