AREsp 2826881 - ACORDAO

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O acórdão confirma a conclusão do Tribunal de origem de que há identidade gráfica, fonética e ideológica entre os conjuntos marcários e atuação das titulares no mesmo nicho de serviços, o que, combinado com a insuficiente distintividade da marca postulada, torna inviável a convivência das marcas e impõe o indeferimento do registro; além disso, o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão de afastar honorários sucumbenciais não foi conhecida em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF. Por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com...

Parties
Recorrente: OPTIMA-MASCHINENFABRIK DR. BÜHLER GMBH CO. KG; Recorrido: ESGN - EMPRESA DE SOLUCOES EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Colidência Entre Marcas, Registro De Marca Nominativa, Distintividade, Anuência Da Titular Anterior, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Propriedade Industrial Processo Civil Colidência Entre Marcas Registro De Marca Nominativa Distintividade Anuência Da Titular Anterior Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

OPTIMA-MASCHINENFABRIK DR. BÜHLER GMBH CO. KG

Recorrente

ESGN - EMPRESA DE SOLUCOES EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve colidência entre as marcas 'OPTIMA' e 'OTIMA SOLUÇÕES DE OTIMIZAÇÃO DE PERFORMANCE' que impede o registro da marca postulada?
  2. 2 A anuência da titular do registro anterior afasta a infração à ordem econômica e consumerista?
  3. 3 É possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O acórdão confirma a conclusão do Tribunal de origem de que há identidade gráfica, fonética e ideológica entre os conjuntos marcários e atuação das titulares no mesmo nicho de serviços, o que, combinado com a insuficiente distintividade da marca postulada, torna inviável a convivência das marcas e impõe o indeferimento do registro; além disso, o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão de afastar honorários sucumbenciais não foi conhecida em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF. Por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial