REsp 1370782 - DECISAO

REsp 1370782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em fatos, impedindo o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF, e justificando a decisão com fundamento...

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Parties
Recorrente: QUÍMICA E FARMACÊUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA; Autor: Brasterápica Indústria Farmacêutica Ltda; Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Colidência Entre Marcas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Marcas Farmacêuticas, Saúde Pública
Processual Civil Propriedade Industrial Colidência Entre Marcas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Marcas Farmacêuticas Saúde Pública

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Parties

QUÍMICA E FARMACÊUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Brasterápica Indústria Farmacêutica Ltda

Autor

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 colidência entre marcas farmacêuticas e risco à saúde pública
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando fundado em matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em fatos, impedindo o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF, e justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, CPC e na Súmula 7/STJ).
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.