HC 932487 - DECISAO

HC 932487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso previsto; o Tribunal de origem corretamente verificou preclusão na arguição de nulidade por colisão de defesas e a impetração não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAVI LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa Dos Acusados: DEFENSORIA PÚBLICA; Corréu: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Colisão De Defesas, Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Colisão De Defesas Nulidade Processual Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DAVI LUIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa Dos Acusados

João

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por colisão de defesa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso previsto; o Tribunal de origem corretamente verificou preclusão na arguição de nulidade por colisão de defesas e a impetração não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.