AREsp 2883123 - DECISAO

AREsp 2883123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre matérias processuais suscitadas na origem e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se analisaram as questões de mérito sobre culpa e indenização, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Colisão De Veículos, Culpa Do Preposto, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Depoimento De Testemunhas, Depoimento Pessoal, Decisão Saneadora, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Colisão De Veículos Culpa Do Preposto Danos Morais Cerceamento De Defesa Depoimento De Testemunhas Depoimento Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por validação de depoimentos unilaterais e indeferimento de depoimento pessoal; falta de especificidade da decisão saneadora (art. 357, II, CPC)
  2. 2 Alegação de ausência de prova da culpa para responsabilização (arts. 186 e 187 CC)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/284/356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre matérias processuais suscitadas na origem e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se analisaram as questões de mérito sobre culpa e indenização, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.