AREsp 1885151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; dispensou-se, assim, o conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colisão Traseira, Responsabilidade Civil, Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Colisão Traseira Responsabilidade Civil Culpa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29, inciso II, do CTB (dever de guardar distância de segurança)
  2. 2 Presunção de culpa do condutor que segue na traseira (arts. 42 e 43, III, do CTB)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; dispensou-se, assim, o conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.