AREsp 1960468 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, as provas dos autos demonstraram a culpa do veículo que iniciou a manobra e a parada abrupta, elidindo a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira, e o recurso pretendia, na verdade, o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ainda, não há identidade entre paradigmas que autorizasse conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Recorrentes: Autores; Recorrida: Ré; Litisdenunciada: Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Colisão Traseira Ônus Da Prova Presunção De Culpa Súmula 7/stj Denunciação Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

Autores

Recorrentes

Ré

Recorrida

Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Inversão do ônus da prova perante presunção de culpa na colisão traseira
  3. 3 Ofensa aos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, as provas dos autos demonstraram a culpa do veículo que iniciou a manobra e a parada abrupta, elidindo a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira, e o recurso pretendia, na verdade, o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ainda, não há identidade entre paradigmas que autorizasse conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se