AREsp 2619351 - DECISAO

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O Tribunal regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não conseguiu elidir a presunção relativa de culpa na colisão traseira; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: KIMAFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva De Cobrança De Indenização) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Colisão Traseira, Culpa Presumida, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Colisão Traseira Culpa Presumida Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KIMAFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva De Cobrança De Indenização) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo
  2. 2 ônus da prova para elidir a presunção de culpa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não conseguiu elidir a presunção relativa de culpa na colisão traseira; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.