AREsp 2542574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para reanálise, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (a avaliação de prova técnica e a conclusão de que houve freada repentina), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal estadual de que a presunção de culpa na colisão traseira foi afastada por prova nos autos.

Parties
Agravante: DANIELE CRISTINA GOMES FERREIRA; Agravante: RICARDO LUIZ FERREIRA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colisão Traseira, Presunção De Culpa, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Colisão Traseira Presunção De Culpa Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

DANIELE CRISTINA GOMES FERREIRA

Agravante

RICARDO LUIZ FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 presunção relativa de culpa em colisão traseira e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reanálise, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (a avaliação de prova técnica e a conclusão de que houve freada repentina), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal estadual de que a presunção de culpa na colisão traseira foi afastada por prova nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).