AREsp 2733572 - DECISAO

AREsp 2733572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento de culpa concorrente pelo acórdão recorrido diante da ausência de comprovação de defeito mecânico e da irregularidade da parada do caminhão, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROCHAPAVI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Colisão Traseira, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dano Estético, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Colisão Traseira Culpa Concorrente Dano Moral Dano Estético +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROCHAPAVI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29, II, do CTB e configuração de culpa concorrente versus culpa exclusiva
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento de culpa concorrente pelo acórdão recorrido diante da ausência de comprovação de defeito mecânico e da irregularidade da parada do caminhão, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.