AREsp 1862553 - DECISAO

AREsp 1862553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o acidente foi causado pelo condutor que abalroou na traseira por não guardar distância segura; tal conclusão não foi elidida por prova em contrário nos autos e não pode ser revista no especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo responde solidariamente conforme entendimento consolidado e Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS DA SILVA; Agravante: OUTRO; Apelado, Proprietário Do Veículo: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Colisão Traseira, Culpa Presumida, Distância De Segurança, Responsabilidade Do Proprietário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Colisão Traseira Culpa Presumida Distância De Segurança Responsabilidade Do Proprietário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Paulo

Apelado, Proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da presunção de culpa do condutor que colide na traseira
  2. 2 possibilidade de afastamento da presunção por freada justificada do veículo da frente
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o acidente foi causado pelo condutor que abalroou na traseira por não guardar distância segura; tal conclusão não foi elidida por prova em contrário nos autos e não pode ser revista no especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo responde solidariamente conforme entendimento consolidado e Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.