AREsp 2804196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a matéria enfrentada demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões do recurso especial não demonstraram controvérsia jurisprudencial sobre lei federal nos termos exigidos (Súmula 284/STF); ademais, os honorários foram majorados para 16% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrentes: MARIA DE LOURDES COSTA SILVA E OUTROS; Ré: Triângulo do Sol; Corré: Citrosuco; Corré: Balbina; Corré: Paulo; Corré: Daniel; Vítima: JOÃO MARIA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Colisão Traseira, Presunção De Culpa, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Colisão Traseira Presunção De Culpa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES COSTA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Triângulo do Sol

Ré

Citrosuco

Corré

Balbina

Corré

Paulo

Corré

Daniel

Corré

JOÃO MARIA MAXIMO

Vítima

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária
  3. 3 fixação e cálculo de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a matéria enfrentada demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões do recurso especial não demonstraram controvérsia jurisprudencial sobre lei federal nos termos exigidos (Súmula 284/STF); ademais, os honorários foram majorados para 16% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.