AREsp 2809855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva da autora em colisão traseira por inobservância do art.29, II, do CTB, não havendo matéria jurídica apta a autorizar reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: ITÁLIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colisão Traseira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Colisão Traseira Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITÁLIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de culpa do condutor que colide na traseira
  2. 2 alegação de exclusão de culpabilidade com fundamento no art. 46 do CTB
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva da autora em colisão traseira por inobservância do art.29, II, do CTB, não havendo matéria jurídica apta a autorizar reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.