AREsp 1829639 - DECISAO

AREsp 1829639 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma explícita a alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da CF, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO PAIVA BATAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (manutenção Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Mantida a decisão de não admissão do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional; óbice da Súmula n. 284/STF reconhecido.
Legal Topics
Colisão Traseira, Arts. 28 E 29 Do CTB, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Colisão Traseira Arts. 28 E 29 Do CTB Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PAIVA BATAGINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (manutenção Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (alínea do art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma explícita a alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da CF, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Mantida a decisão de não admissão do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional; óbice da Súmula n. 284/STF reconhecido.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.