AREsp 2748496 - ACORDAO

AREsp 2748496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é legítima nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, e não há possibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ligia Neiva; Respondente: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Collegialidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática (art. 255, § 4º, Ristj)
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Collegialidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ligia Neiva

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é legítima nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, e não há possibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.