AREsp 1326290 - DECISAO

AREsp 1326290 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJMS ao não se manifestar sobre ponto federal relevante suscit ado nos embargos de declaração (possibilidade de análise de colusão processual e natureza da anulação da cessão de crédito), motivo pelo qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial de FAZENDAS e determinou o retorno dos autos ao TJMS para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Exequente: BANCO ITAÚ S.A.; Executado: LINNEU ANTÔNIO DIACOPULUS RONDON; Executado: SOPHIA MASCARENHAS DIACÓPULOS RONDON; Exequente (cessionária): VITÓRIA RÉGIA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Terceira Interessada: FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TJMS
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMS) para saneamento de omissão e análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Colusão Processual, Simulação, Intervenção De Terceiro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Execução Recursos Colusão Processual Simulação Intervenção De Terceiro Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente

LINNEU ANTÔNIO DIACOPULUS RONDON

Executado

SOPHIA MASCARENHAS DIACÓPULOS RONDON

Executado

VITÓRIA RÉGIA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente (cessionária)

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TJMS

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação de colusão processual por terceiro interessado em execução
  2. 2 omissão do tribunal quanto à questão federal suscitada (anulação da cessão de crédito vs extinção da execução por pagamento)
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do NCPC quanto à omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJMS ao não se manifestar sobre ponto federal relevante suscit ado nos embargos de declaração (possibilidade de análise de colusão processual e natureza da anulação da cessão de crédito), motivo pelo qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial de FAZENDAS e determinou o retorno dos autos ao TJMS para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMS) para saneamento de omissão e análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo de FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA e dou provimento ao seu recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.