HC 898945 - DECISAO

HC 898945 - DECISAO

O decurso do tempo (mais de seis anos) e a natureza revisional das alegações impedem o exame do habeas corpus, impondo a preclusão temporal e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LENILTON OLIVEIRA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Descaminho Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

LENILTON OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração
  2. 2 revisional da dosimetria da pena
  3. 3 pedido de absolvição do crime de descaminho

Ratio Decidendi

O decurso do tempo (mais de seis anos) e a natureza revisional das alegações impedem o exame do habeas corpus, impondo a preclusão temporal e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.