HC 916413 - DECISAO

HC 916413 - DECISAO

Diante do conjunto probatório (apreensão de armas e munições, laudos periciais, depoimentos das testemunhas, degravação de áudios e confissão parcial) e considerando o princípio do livre convencimento motivado, a desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS BARBOSA; Coacusado: BENEDITO MIGUEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Desclassificação Penal Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

ROBERTO CARLOS BARBOSA

Paciente

BENEDITO MIGUEL

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de desclassificação do crime do art. 17 para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 insuficiência probatória versus conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (apreensão de armas e munições, laudos periciais, depoimentos das testemunhas, degravação de áudios e confissão parcial) e considerando o princípio do livre convencimento motivado, a desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar e intimar