HC 920571 - DECISAO

HC 920571 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser sanada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade de armas e munições apreendidas, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime; ademais, o paciente foi transferido para unidade prisional adequada ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEN LUIZ BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fixação Do Regime Semiaberto, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fixação Do Regime Semiaberto Art. 312 Do CPP

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Parties

WESLEN LUIZ BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser sanada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade de armas e munições apreendidas, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime; ademais, o paciente foi transferido para unidade prisional adequada ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.