AREsp 2483785 - DECISAO

AREsp 2483785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; inexistindo a demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos, mantém-se a inadmissão do recurso especial por aplicação das súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: FREDSON DE AZEVEDO CAMELO; Agravante: JOSE AZEVEDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comércio Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FREDSON DE AZEVEDO CAMELO

Agravante

JOSE AZEVEDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação do crime do art. 17 da Lei 10.826/2003 para art. 12

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; inexistindo a demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos, mantém-se a inadmissão do recurso especial por aplicação das súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.