AREsp 2681296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à insuficiência de provas e à valoração de diálogos extraídos de aparelho celular implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo portanto matéria que não se presta à via especial.

Parties
Agravante: JEFERSON NATAN CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa Majorada, Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes (crack), Crime Contra a Fauna, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Extração De Dados De Aparelho Celular, Prova Testemunhal, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Majorada Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes (crack) Crime Contra a Fauna Insuficiência De Provas +4 more

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Parties

JEFERSON NATAN CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à insuficiência de provas e à valoração de diálogos extraídos de aparelho celular implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo portanto matéria que não se presta à via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.